Uma ação civil pública ajuizada por representação judicial questiona o reajuste concedido aos subsídios dos agentes políticos no município de Feira de Santana às vésperas do término da legislatura passada. Conforme o documento, foram notificados 17 vereadores reeleitos, o ex-prefeito Colbert Martins da Silva Filho, além de secretários municipais, em razão de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à legislação eleitoral.
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A notificação refere-se à aprovação da Lei n.º 4.247/2024, sancionada em 13 de dezembro de 2024, que elevou em quase 37% os subsídios dos vereadores, passando de R$ 18.991,69 para R$ 26 mil mensais. A lei também ampliou os valores para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A ação sustenta que o reajuste, aprovado nos últimos 180 dias da legislatura, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe alterações remuneratórias para ocupantes de cargos eletivos nesse período.
Os vereadores citados foram: Edvaldo Lima (União Brasil), Eli Ribeiro (Republicanos), Eremita Mota (PP), Galeguinho Spa (União Brasil), Gerusa Sampaio (União Brasil), José Carneiro (União Brasil), Jurandy Carvalho (PSDB), Lú de Ronny (PV), Lulinha (União Brasil), Luiz da Feira (PP), Marcos Lima (União Brasil), Pastor Valdemir (PP), Pedro Américo (Cidadania), Professor Ivamberg (PT), Ron do Povo (PP), Silvio Dias (PT) e Zé Curuca (União Brasil).
Baque de R$ 261 mil
O Ministério Público que move a ação destaca que os efeitos do aumento acarretarão valor mensal de aproximadamente R$ 261.613,58 aos cofres municipais, e anual superior a R$ 13 milhões. Além do impacto orçamentário, o aumento é questionado sob os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, segundo o autor da ação. O juiz Nunisvaldo dos Santos, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou a notificação dos réus para apresentarem defesa dentro do prazo legal.
O presidente da Câmara, Marcos Lima (União Brasil), informou que a Procuradoria Jurídica da Casa já está adotando providências. Ele sustenta que o reajuste seguiu uma fórmula legal vigente, vinculando-se ao subsídio do deputado estadual, como previsto em norma municipal. “Seguimos a legislação vigente e os parâmetros definidos anteriormente. A Procuradoria da Casa está acompanhando o caso e prestará todos os esclarecimentos à Justiça”, disse Marcos Lima em entrevista ao Acorda Cidade.
O processo segue em fase inicial, com os réus sendo oficialmente citados. A ação tramita sob responsabilidade da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, e, caso o pedido do Ministério Público seja acatado, poderá haver anulação da lei, suspensão dos efeitos financeiros e até devolução de valores pagos indevidamente.
*Kenna Martins é correspondente do Grupo A Tarde em Feira de Santana
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