O governo federal editou nesta quinta-feira (16), a medida provisória que define que transferências financeiras via Pix não podem ser tributadas ou sobretaxadas. A medida é assinada pelo presidente Lula, após revogação da portaria da Receita Federal que aumentava a fiscalização das transações financeiras.
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As transferências via PIX já são livre de tributos e a MP editada reafirma esse entendimento, segundo o governo, para evitar cobranças indevidas no futuro.
De acordo com o novo texto, fica proibido que comerciantes cobrem taxa adicionais para consumidores que escolham pagar com o PIX. Ou seja, a medida define que o preço no PIX tem que ser menor ou igual ao preço cobrado em dinheiro.
"Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista", diz o texto da MP.
A MP também traz informações sobre um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
Toda medida provisória entra em vigor assim que são publicadas. No entanto, elas precisam ser votadas e confirmadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso isso não aconteça, o texto perde validade.
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