O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspenso o pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs). A decisão foi tomada nesta terça-feira (12), após o recebimento de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que indica uma série de irregularidades nos repasses de recursos ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.
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Segundo o documento, solicitado pelo próprio Dino, foram identificadas emendas estavam sendo direcionadas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, entre outras anormalidades.
Com isso, o ministrou determinou o prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se posicionarem sobre a situação. Na sequência, o mesmo período limite será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
"Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos", afirmou Flávio Dino.
O caso
Ainda em dezembro de 2022, o STF concluiu que as emendas RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Com a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma mudança nas regras de distribuição de recursos por emendas de relator como forma de cumprir a determinação.
O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, indicou que a decisão segue em descumprimento. Depois da aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino passou a conduzir o caso.
Já em agosto deste ano, Dino decidiu pela suspensão das emendas e que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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