O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por intermédio do vice presidente e desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, determinou nesta terça-feira (4), o retorno do mandato da vereadora do município de Lauro de Freitas, Débora Régis (PDT). Ao julgar recurso movido pela parlamentar, concluiu-se que Débora só poderia ser cassada após julgar os chamados embargos de declaração apresentados pelos advogados de defesa.
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O TRE tinha cassado o mandato de Débora Régis, após ação a qual se referia ao pleito de 2020 movida pelo PSB municipal. A edil tinha sido inocentada em primeira instância da mesma acusação em denúncia rejeitada também pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
“Impende ressaltar que o recálculo do quociente eleitoral e a possível mudança da destinação de vagas nas eleições proporcionais, de igual modo, podem ocasionar uma instabilidade nas Câmaras Legislativas, gerando eventual insegurança jurídica, vulnerabilidade administrativa e, consequente, descrédito dos Poderes Legislativo e Judiciário”, justificou o desembargador, na decisão desta terça-feira (4).
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