A comissão temporário sobre inteligência artificial deve votar nesta terça-feira (9), o projeto de lei que regulamenta o uso das IAs no Brasil. O texto define alguns princípios, direitos e regras para o uso da tecnologia.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) é o relator do projeto, além de seu texto, serão analisadas outras nove propostas que tramitam em conjunto. A votação ocorreria na última quinta-feira (4), mas foi adiada em razão de uma atualização no relatório feita pelo relator. O PL substitui texto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto cria uma faixa de risco para os usos da IA, de acordo com os danos que podem causar à sociedade. Sistemas de "risco excessivo", como uso de armas que atacam sem intervenção humana, serão proibidos.
Já sistemas de "alto risco" serão permitidos, mas estarão sujeitos a regras rígidas, como veículos autônomos, diagnósticos ou procedimentos médicos e o uso de IA na aplicação da lei.
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O substitutivo apresentado por Eduardo Gomes tem 12 capítulos que englobam temas diretivos a serem observados, como transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ao meio ambiente.
O projeto ainda assegura uma série de direitos para as pessoas que forem afetadas pelos sistemas de inteligência artificial, como direito à informação prévia quanto a suas interações com sistemas de IA; direito à privacidade e à proteção de dados pessoais; direito à participação de humanos em decisões de IA, conforme o contexto.
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