De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal votou para validar a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. O julgamento foi finalizado às 23h59 da segunda-feira (11).
Com isso, a norma ampliou a margem para o empréstimo consignado de empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores.
O tema foi analisado no plenário virtual, com voto eletrônico.
Os ministros discutiram uma ação movida pelo PDT contra uma mudança feita, no ano passado, nas regras de acesso aos empréstimos consignados. A lei foi assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para o legenda, a medida pode ampliar o endividamento da população de baixa renda e deixar o beneficiário vulnerável.
Entretanto, prevaleceu a posição do relator do caso, o ministro Nunes Marques, que votou para rejeitar a ação e considerar constitucionais as mudanças nas regras para beneficiários de programas sociais.
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