A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto Lei (24.959), de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que prevê a reestruturação dos cartórios extrajudiciais do estado.
Com a mudança, os municípios com até 70.000 habitantes passam a ter duas serventias extrajudiciais, enquanto as ‘citys’ com até 100.00 pessoas contarão com três serventias. Cidades com até 170.000 habitantes terão quatro serventias.
O deputado estadual Robinson Almeida reclamou do projeto e cobrou uma discussão maior sobre o assunto.
“Vivemos uma crise na prestação de serviço extrajudicial na Bahia […] Um modelo em que o fundo que foi instituído consegue atenuar a dificuldade de arrecadação, mas não consegue resolver a continuidade do serviço. O TJ fez um esforço com a reestruturação, encontrando um novo modelo. A proposta enviada originalmente possível para o tribunal, mas não é adequada”, disparou o petista.
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