A chamada PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos no Senado, nesta terça-feira (3), vai gerar mudanças relevantes no combate às facções criminosas no Brasil, principalmente dentro dos presídios. Caso seja promulgada, a Proposta vai ampliar a integração entre os governos Federal, estadual e municipal para o combate ao crime organizado.
O texto diz que faccionados e milicianos terão de cumprir suas penas em cadeias de segurança máxima ou especiais. Além disso, a restrição à progressão de pena e ou outros benefícios será maior. A medida busca dificultar a manutenção das estruturas criminosas dentro dos presídios.
A medida conta com investimento de mais de R$ 53 milhões para a compra de kits de varredura, georradares e drones. Os equipamentos auxiliam na identificação de celulares escondidos, na localização de possíveis túneis e no monitoramento das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais.
Polícia Penal valorizada
A Polícia Penal, responsável pela segurança dos presídios, vai receber mais funções e será mais organizada.
Um dos avanços previstos na PEC é o reconhecimento constitucional do Sistema de Políticas Penais. A iniciativa estabelece uma estrutura nacional de articulação das políticas relacionadas à administração penitenciária, à segurança dos estabelecimentos prisionais e à reintegração social das pessoas privadas de liberdade.
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A Polícia Penal, que já possui reconhecimento constitucional, passa a ter suas atribuições reforçadas no texto da proposta. Entre as atividades estão a custódia de pessoas privadas de liberdade, a manutenção da ordem e da disciplina, o controle de acesso às unidades e a fiscalização das regras de segurança penitenciária.
Investimentos mais seguros
Outro ponto previsto na proposta é o fortalecimento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), responsável pelo financiamento de investimentos e ações no sistema prisional.
A PEC estabelece proteção constitucional contra o bloqueio e o contingenciamento dos recursos, além de regras para os repasses obrigatórios aos estados e ao Distrito Federal, respeitadas as exceções previstas no texto.
A medida busca ampliar a previsibilidade financeira das administrações penitenciárias e garantir a continuidade aos investimentos em infraestrutura, equipamentos, tecnologia e políticas de ressocialização.
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