O Ministério Público do Trabalho do estado Rio Grande do Sul selou um Termo de Auste de Conduta (TAC) referente à decisão de que as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton se comprometeram a pagar R$ 7 milhões aos mais de 200 trabalhadores. A maioria deles são baianos, encontrados em condições análogas à escravidão na cidade de Bento Gonçalves.
De modo geral, o acordo prevê o pagamento do valor em até 15 dias depois da listagem de todos os resgatados. O TAC está alinhado às vinícolas e, o descumprimento de alguma das medidas, resultaria em multa diária de até R$ 300 mil.
Conforme o MPT, o valor é relativo a indenizações por danos morais individuais, bem como por danos morais coletivos, com as empresas garantindo 21 obrigações relacionadas à cadeia produtiva dos vinhos, como o monitoramento dos direitos trabalhistas, ainda que com trabalhadores terceirizados.
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Diferentes das vinícolas, a terceirizada Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda., responsável pela contratação dos trabalhadores encontrados em condições análogas à escravidão, não aceitou os termos do TAC. Com isso, o MPT vai prosseguir com ações judiciais contra a terceirizada.
Após o resgate dos trabalhadores, a Fênix quitou verbas rescisórias de mais de R$ 1,1 milhão até o momento.
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