Vagas prioritárias em estacionamentos são ocupadas por quem não deve

Vagas especiais |  Foto: Ilustrativa/Divulgação/Prefeitura de Manaus

A falta de consciência de cidadãos que desrespeitam as vagas prioritárias — garantidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em estacionamentos públicos e privados — tem gerado transtornos para o público que tem seus direitos violados.

Essas vagas, que em Salvador recebem o nome de "Especiais", são destinadas a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida. Contudo, o CTB exige que esses beneficiários possuam a credencial emitida pelo órgão de trânsito local. Na capital baiana, por exemplo, o documento deve ser solicitado junto à Transalvador.

Sinara Andrade, mãe de Sophia Andrade, de 6 anos, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA), faz parte da estatística de quem tem o direito violado. Ela relatou que é recorrente se deparar com tais situações.

"Sempre passo por isso, principalmente quando vou a shoppings com meu pai que, por ser idoso, também é do grupo de prioridade. É muito comum chegarmos e a vaga estar ocupada por um carro que não possui credencial. Isso gera um transtorno enorme porque precisamos ficar circulando em busca de local para estacionar. Sophia, por ser autista, começa a ficar agitada e ansiosa. É realmente muito desrespeitoso", lamentou.

Segundo dados enviados pela Transalvador à reportagem do MASSA!, só em 2025 foram aplicadas 2.283 infrações a motoristas que estacionaram sem credencial em vagas PcD, além de outras 4.443 multas por ocupação irregular de vagas para idosos.

“A fiscalização do uso indevido de vagas prioritárias pode ocorrer durante ações rotineiras de monitoramento do trânsito ou a partir de denúncias registradas pela população. É importante destacar que a preservação dessas vagas envolve uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, os administradores dos estabelecimentos e a própria sociedade, já que se trata de uma política voltada à garantia de acessibilidade e respeito aos direitos previstos na legislação brasileira”, pontuou a Transalvador, em nota.

Atenção redobrada

Conforme esclarecido pelo advogado Danilo Oliveira Costa, o uso indevido de vagas destinadas a PcD ou idosos configura infração de trânsito mesmo quando o estacionamento está localizado em área privada de uso coletivo, como shoppings, supermercados, hospitais e aeroportos.

“De acordo com o artigo 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar nessas vagas sem a credencial que comprove o direito é infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo. Atualmente, a penalidade é de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH”, alertou.

Quem deve fiscalizar?

Denilson Carneiro, também advogado, explicou que a fiscalização cabe ao órgão de trânsito. Sendo assim, quem for flagrado descumprindo a norma pode ser multado e ter o carro rebocado pela Transalvador.

“Não cabe ao estabelecimento fiscalizar esta prática. A fiscalização desta conduta é de competência do órgão municipal. Os estabelecimentos ou usuários que flagrarem alguém estacionando indevidamente em vaga reservada devem entrar em contato com o órgão de trânsito, que tem a obrigação de ir até o local para tomar as medidas legais cabíveis”, afirmou.