Motoristas com bom histórico no trânsito poderão contar com um processo mais simplificado para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada nesta sexta-feira (5), após a sanção da lei que cria a renovação automática do documento para os chamados "bons condutores".
A nova legislação altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e foi publicada no Diário Oficial da União. O projeto foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, mas recebeu mudanças durante a tramitação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o texto integralmente, sem vetar as alterações aprovadas por deputados e senadores.
Leia Também:
Mudanças
Entre as principais modificações promovidas pelo Congresso está a manutenção da exigência dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH. A proposta original do governo previa a dispensa dessa etapa para os condutores enquadrados na categoria de bom motorista, mas a exigência foi restabelecida pelos parlamentares.
A lei também determina que os valores cobrados pelos exames sejam padronizados em todo o país. O preço será definido por um órgão federal de trânsito e passará por reajustes anuais com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outra mudança prevista é a flexibilização da emissão da CNH impressa. Com a nova regra, a versão física do documento deixa de ser obrigatória e passa a ser disponibilizada apenas mediante solicitação do motorista.
Quem poderá ter direito ao benefício?
Para ser considerado um "bom condutor" e se enquadrar nas regras da renovação automática, o motorista deverá atender aos seguintes requisitos:
➡️ Não ter recebido pontos na CNH nos últimos 12 meses;
➡️ Não possuir infrações de trânsito registradas nesse período
➡️ Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
leia também