Acolhendo um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros do secretário municipal de Assistência Social de Porto Seguro, Washington Júnior Gomes Borges, até o limite de R$ 30 mil, para assegurar a restituição de valores que deixaram de ser repassados a idosos acolhidos na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Vila do Bem Viver. A decisão liminar foi proferida na última quinta-feira (13), pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, que acolheu parcialmente ação de medidas de proteção ajuizada pelo MPBA em favor dos residentes da instituição.
Ainda segundo o órgão, durante a inspeção realizada na unidade pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, foi constatado que os idosos não estavam recebendo desde abril de 2026 os 30% dos benefícios previdenciários e assistenciais a que têm direito. Conforme prevê a legislação municipal, 70% do benefício podem ser destinados ao custeio da instituição, enquanto os 30% restantes devem ser entregues aos idosos para despesas pessoais. De acordo com as apurações, o repasse deixou de ser feito entre abril e julho deste ano, gerando prejuízo estimado em R$ 28.300,20. Além disso, foram identificadas retenções indevidas dos cartões bancários dos residentes.
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Na inspeção também foi verificado que 14 idosos não recebiam os valores e que os cartões dos benefícios estavam sob posse do gestor responsável pela conta da instituição. Após atuação do MPBA, dez cartões foram devolvidos, mas quatro permaneciam retidos. Para o Ministério Público, a retenção dos cartões e a não entrega da parcela dos benefícios configuram violações aos direitos das pessoas idosas e podem caracterizar crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. O secretário será investigado também na esfera criminal.
Conforme a decisão, a Justiça reconheceu a existência de indícios de apropriação indevida dos recursos e destacou a vulnerabilidade dos idosos acolhidos. Os valores eventualmente bloqueados serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo, com o objetivo de garantir o ressarcimento dos recursos aos idosos prejudicados. O MPBA também requereu outras medidas de proteção em favor dos residentes da ILPI, entre elas a devolução dos cartões ainda retidos, a proibição de movimentação das contas dos idosos e a adoção de providências para resguardar seus direitos patrimoniais. Esses pedidos permanecem sob análise judicial.
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