O Banco Central (BC) publicou, nesta quinta-feira (6), alterações no Regulamento do Pix para exigir que instituições financeiras e de pagamento garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves estejam em situação regular com a Receita Federal.
Veja abaixo como consultar a sua situação junto à Receita e saber se você é um dos casos que está irregular:
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Pelo CPF no site da Receita:
➡️ No site da Receita Federal, busque por “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”;
➡️Na página, inclua o CPF e a data de nascimento da pessoa;
➡️Em seguida, clique em “Não sou um robô”;
➡️Selecione o botão “Consultar”;
➡️ O site gera o Comprovante de Situação Cadastral no CPF, onde é possível ver a situação do CPF.
Pelo portal e-CAC
➡️ Acesse o portal e-CAC;
➡️ Clique no botão “Entrar com o gov.br”;
➡️ Preencha o login e a senha cadastrados na plataforma gov.br para acessar o portal e-CAC;
➡️ Em seguida, o portal informará os dados cadastrais do CPF e a situação cadastral.
Como consultar o CNPJ
➡️ Acesse a página do Fisco;
➡️ Informe o número do CNPJ e clicar em “Consultar”;
➡️Na plataforma, insira o número do CNPJ da empresa optante pelo Simples Nacional.
O que não será permitido?
Os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. CPFs com situação cadastral 'suspensa', 'cancelada', 'titular falecido' e 'nula', ou CNPJs com situação cadastral 'suspensa', 'inapta', 'baixada' e 'nula' não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. Para saber a situação do seu documento, basta verificar no site da Receita. Além disso, é possível regularizar a situação do CPF conforme orientação no portal.
Segundo o BC, criminosos se valem tanto de documentos duplicados quanto invalidados ou com dados inconsistentes para aplicarem golpes. Números de CPF de pessoas mortas também são utilizados em estelionatos, bem como números de CNPJ de empresas que já foram fechadas ou que estão em atividade suspensa. A medida foi tomada no intuito de trazer segurança para esses contribuintes, que podem ter seus dados envolvidos em esquemas criminosos.
A Receita Federal também lançou a ferramenta Proteção do CPF. Essa nova funcionalidade oferece ao cidadão a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Basta acessar o site.
Novas regras de alteração
Outra novidade importante é que o BC proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação dela não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.
Pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
Além disso, o BC também modificou as regras para devoluções de valores em dispositivos não cadastrados. A restrição limitava transações de até R$ 200. Segundo a instituição, a limitação estava impedindo que devoluções corretas pudessem ser feitas a partir de aparelhos sem cadastro, causando transtornos.
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