Nada de exagero! Motoristas de app não poderão rodar mais que 13 horas

Objetivo é que os motoristas não passem tempo demais dirigindo, prevenindo acidentes |  Foto: Pixabay

O relatório do projeto de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) na última segunda-feira (1º), propõe uma jornada máxima de 13 horas diárias para os profissionais do setor. A proposta, que será votada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, estabelece que os motoristas deverão permanecer desconectados das plataformas por pelo menos 11 horas a cada 24 horas.

Além da limitação da jornada, o relatório introduz medidas para garantir mais segurança e direitos aos motoristas. De acordo com o texto, os motoristas terão a oportunidade de se defender em casos de sanções leves impostas pelas plataformas. Atualmente, os profissionais podem ser excluídos com base em reclamações de usuários sem um processo de defesa adequado. Pelo novo projeto, os motoristas terão até cinco dias para apresentar uma defesa, e a empresa deverá responder em até dois dias. Se os prazos não forem cumpridos, a reclamação poderá ser encerrada.

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As empresas de aplicativos ainda terão o direito de excluir profissionais em casos graves, como agressões e abusos, mas a regulamentação pretende garantir maior transparência e justiça no tratamento das reclamações menos graves.

Outra importante mudança trazida pelo relatório é a garantia de portabilidade de perfis de motoristas entre diferentes plataformas. Isso significa que informações como o número de viagens e as avaliações recebidas pelos motoristas deverão ser transferíveis entre diferentes aplicativos, facilitando a mobilidade dos profissionais no mercado.

O projeto de lei, enviado ao Congresso pelo governo Lula há quatro meses, está ainda nas etapas iniciais de tramitação. Após a análise e possível aprovação na Comissão de Indústria, o texto seguirá para a Comissão de Trabalho e a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votado no plenário da Câmara. Posteriormente, a regulamentação passará pelo Senado.