O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública, nesta quarta-feira (8), contra as Casas Bahia por ter identificado condutas abusivas praticadas contra os consumidores.
A promotora de Justiça Joseane Suzart alega na ação que a empresa vende produtos com defeitos e não ajuda os consumidores a resolver o problema, mesmo dentro do prazo de garantia, colocando dificuldade nas possibilidades de resolução, como troca ou reembolsos das mercadorias.
O MP realizou investigações e apurou que as Casas Bahia limitam as reclamações e trocas, em um prazo de apenas sete dias, mesmo que os defeitos do produto não sejam evidentes. Entretanto, a lei garante que o consumidor tem direito a 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis.
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Dentre as diversas solicitações que o MP-BA abriu na Justiça, estão: o pedido de que a companhia seja obrigada a enviar produtos com defeito para assistência técnica em Salvador e, se não houver assistência na cidade de compra, que seja enviada a localidade mais próxima, pagando todos os custos de transporte. Além de pedir para acabar com o prazo de sete dias para troca ou reembolso, uma vez que é contra o que diz a lei, entre outras.
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