Os motoristas de aplicativos vem travando diversas batalhas com as empresas de aplicativos e uma delas é pelo reconhecimento de vínculo empregatício. Recentemente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais, que havia dado ganho de causa ao condutor.
Moraes aceitou o recurso da empresa Cabify e afirmou que a Constituição permite formas de emprego alternativas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a terceirização. Para o ministro, o vínculo do motorista com a plataforma se assemelha à do trabalhador autônomo.
“A relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial”, afirmou Moraes em sua decisão publicada no final de maio.
A reportagem do Portal Massa! foi atrás do advogado e pesquisador Alain Amorim para entender a decisão do ministro e saber se de fato os motoristas tem esse direito.
“Esse entendimento [de Alexandre de Moraes] é extremamente prejudicial aos motoristas de app. E digo mais, é prejudicial a todo e qualquer trabalhador que se submeta a essa modalidade existente ou futura que tenha os mesmos moldes operandi de intermediação”, disse Amorim.
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De acordo com o advogado, a CLT foi originalmente promulgada para proteger e estabelecer inúmeros direitos ao trabalhador, tais como salário-mínimo, jornada de trabalho, descanso semanal, férias, proteção contra trabalho infantil, contra o trabalho escravo, que até hoje é presente na sociedade brasileira, especialmente, por ser uma sociedade que se beneficia de um racismo sistemático.
“Então, quando o STF, através do ministro Alexandre de Moraes, afirma que a relação entre o motorista e a plataforma deve ser vista frente a Lei 11.442/07, o mesmo STF retirou do motorista a possibilidade de discutir todos os direitos estabelecidos na CLT, e, por consequência, modifica a competência para apreciação da matéria da Justiça Especializada do Trabalho para Justiça Comum”, ressalta.
Ainda segundo Alain Amorim, na justiça comum o motorista passa ser visto como se estivesse em pé de igualdade com as plataformas para estabelecer e aceitar as regras, pois a relação seria de natureza comercial.
“Infelizmente, as famosas tecnologias “disruptivas” encontram um terreno fértil no Brasil para impor modelos que fulminam diversos direitos da população na esfera trabalhista, na privacidade e proteção de dados e dentre outros conquistados as duras penas”, afirma.
Amorim reforça que precisa ser estabelecido “urgentemente” caminhos para conscientizar a população dos seus direitos e entender que em alguns casos, quando a tecnologia apresenta de forma rápida, barata e de fácil acesso uma “solução”, muitas das vezes está camuflando um trabalho escravo de outro cidadão.
“É preciso conscientizar que baixar ou não um aplicativo hoje, é também um ato de resistência contra as opressões. Precisamos também que os movimentos sociais estejam nas ruas pressionando o Poder Legislativo para regulamentar essas novas formas de natureza comercial. É necessário garantir direitos e obrigações para os hipossuficientes trabalhadores, uma vez que o atual cenário jurídico já sinaliza o seu posicionamento em favor das big tech quando a matéria é relação de vínculo empregatício”, finaliza.
Profissionais independentes
Procurada pelo Portal Massa!, a Uber disse, em nota, que os motoristas parceiros são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação de viagens oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Dessa forma, não há subordinação na relação, pois a Uber não exerce controle sobre os motoristas, que escolhem quando e como usar a tecnologia da empresa.
A nota também frisa que os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe controle ou determinação de cumprimento de jornada mínima.
Sobre as ações judiciais que vem sofrendo nos últimos anos, a empresa ressaltou que diversas instâncias da Justiça brasileira formaram jurisprudência consistente sobre a relação entre a Uber e os parceiros, apontando a ausência dos quatro requisitos legais e concomitantes para existência de vínculo empregatício (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação). Em todo o país, já são mais de 4.100 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho afastando o reconhecimento da relação de emprego com a plataforma, além de julgamentos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e oito decisões no TST (Tribunal Superior do Trabalho).
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