A tal da ‘fezinha’ chegou para ficar entre os amantes de apostas. Em ritmo acelerado, meter o troco do pão ou aquela alta quantia para tentar a sorte já faz parte do hábito de 76% dos brasileiros.
O Portal MASSA! bateu um papo com Filipe Senna, especialista em Direito de Jogos, para esclarecer os aspectos legais na esfera das apostas eletrônicas. Segundo ele, no País ainda não existe regulamentação específica para as apostas esportivas. Inicialmente, aconteceu a apresentação de uma Medida Provisória do Governo Federal, com regras gerais sobre o setor.
“Essa MP não traz critérios específicos e a realização, de fato, de um processo de autorização no Brasil, portanto, não há ainda uma regulamentação específica para dizer que operadores são regulamentados e legalizados em território nacional”, garantiu.
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Por outro lado, para saber se as ‘bets’ são regulamentadas e seguras para acessar, o apostador deve se ater a alguns detalhes. “A primeira delas é a regulamentação estadual, principalmente, e em alguns casos, municipal, de operadoras de apostas esportivas. Existem alguns estados que esses operadores podem obter uma licença para operar apenas no território daquele estado, como acontece no Rio de Janeiro e em Minas Gerais”, comentou.
Países como Curaçao e Gibraltar têm operadores que possuem autorizações onde há regras e parâmetros específicos definidos para a operação e estruturação das casas de apostas. Há ainda a vinculação desses operadores a organismos de resolução de conflitos internacionais, como a eCogra (eCommerce Online Gaming Regulation and Assurance, em português, Regulamentação e garantia de jogos on-line de comércio eletrônico).
O Poder Legislativo brasileiro soma dois projetos de lei (PL) em tramitação que envolvem a regulação e regulamentação dos jogos de fortuna e das apostas esportivas no território local. Um deles é o PL 442, de 1991, aprovado na Câmara dos Deputados, que está pendente de avaliação no Senado.
Agora é com o Senado
“Esse PL prevê a permissão para aquelas empresas que obtiverem uma autorização para exploração de cassinos físicos, bingos, jogo do bicho e outras modalidades de jogos em território brasileiro”, detalhou Senna. Já o segundo é o 3626, de 2023, que pretende regulamentar as apostas esportivas e os jogos de fortuna online.“
Essa operação se dá por meio da internet, principalmente, e à aposta esportiva é permitida, também, a possibilidade de se operar em ambientes presenciais”, afirmou o especialista em Direitos de Jogos. A princípio, o Projeto de Lei 3626 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e espera apenas a avaliação no Senado Federal. A possibilidade de ser o azarão em uma aposta não está só do lado do apostador. O operador também está sujeito a ficar negativo. Segundo Filipe Senna, o Procon ou até mesmo o Ministério Público podem atuar na vertente de garantir os direitos do consumidor.
Entraves para os direitos do consumidor
“No cenário atual, em que grande parte dos operadores está localizada em território estrangeiro, há alguns problemas em relação à efetivação desses direitos ao consumidor. Dessa forma, os órgãos têm um viés de fiscalização”, explicou.
Em contrapartida, há situação em que os órgãos não têm o poder de coercitividade ou poder de efetivar essa fiscalização, sobretudo pela falta de sedes em território nacional e sujeições à legislação brasileira.
“É interessante que os jogadores novamente procurem empresas que sejam vinculadas a plataformas internacionais de resolução de conflitos e de proteção ao consumidor, ao jogador, tanto um jogador saudável quanto um jogador compulsivo ou potencialmente patológico, para que tenha mais alternativas para buscar esses direitos nem que seja em uma esfera internacional diferente daqueles direitos positivados, daqueles direitos que estão na lei consumerista brasileira”, finalizou.
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