A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh foi transformada em lei definitiva nesta quarta-feira (8), com a sanção presidencial da Lei 15.235/2025, que institui o programa Luz do Povo. O evento aconteceu no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula (PT).
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O benefício já estava em vigor desde julho, graças à Medida Provisória 1.300/25, mas precisava da aprovação do Congresso para se tornar lei. Agora, cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, que recebem até meio salário mínimo por pessoa, passam a ter isenção total da conta de luz. Também são contemplados beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas de baixa renda, atingindo 60 milhões de pessoas diretamente.
A partir de janeiro de 2026, famílias que consumirem até 120 kWh terão descontos de 12% na conta de energia, alcançando aproximadamente 55 milhões de beneficiários. A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado pelo conjunto dos consumidores. Outros encargos, como iluminação pública e ICMS, poderão ser cobrados conforme a legislação estadual ou municipal.
A lei também trouxe mudanças em setores específicos: o custo da energia das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda; já o desconto para irrigação e aquicultura deixa de ter horário fixo, ficando a definição com as distribuidoras.
Alguns pontos previstos na MP original, como a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor e o fim de incentivos à energia alternativa, foram retirados pelo Congresso e seguem em discussão na MP 1.304/25. Segundo o ministro Alexandre Silveira, a expectativa é que essas medidas avancem, garantindo mais liberdade e preços menores para os consumidores.
"Eu tenho absoluta convicção que vai convergir os interesses e vai entregar ao povo brasileiro a liberdade para escolher as empresas fornecedoras de energia, quebrando o monopólio das distribuidoras e tornando a energia mais barata", afirmou o ministro.
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