O julgamento do recurso contra a lei que obriga restaurantes a oferecerem água filtrada gratuita aos clientes foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9). A priori, o ministro Gilmar Mendes solicitou um pedido de vista, que significa mais tempo de análise.
Com isso, ainda não há data para o recomeço do julgamento, que teve início no plenário virtual no fim do mês passado. Já existem três votos para manter a lei.
Tanto o ministro Alexandre de Moraes quanto o ministro Flávio Dino acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli. Eles são contrários ao pedido de invalidação da norma da Associação Nacional dos Restaurantes (ANR).
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Segundo informações divulgadas pelo portal g1, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) acionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra a norma. Do contrário, os desembargadores consideraram válida a regra.
Posteriormente, a ANR recorreu ao Supremo, quando alegou que a lei fere princípios constitucionais, a exemplo da livre iniciativa e do direito à saúde. Além disso, o órgão alegou que a medida causa prejuízos aos locais. O julgamento foi retomado, em junho, no cenário do plenário.
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