Próxima de completar 18 anos - no dia 7 agosto -, a Lei Maria da Penha evoluiu ao longo do tempo para colocar a segurança da mulher em primeiro lugar. Um dos grandes avanços é a facilitação da produção de medidas restritivas, que é uma possibilidade de ação rápida da Justiça. Hoje é possível que a mulher consiga uma medida restritiva em 3, 4 dias, sem que haja abertura de um inquérito. Apenas no primeiro semestre deste ano já foram produzidas 5.776 medidas protetivas.
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“A medida protetiva, que aliás é o coração da Lei Maria da Penha, é o instrumento mais eficaz atualmente para proteger a mulher. Ela não precisa nem de inquérito, nem de processo, o que mostra como essa Lei foi feita com muita inteligência. Você não pede medida protetiva aleatoriamente, mas basta a mulher solicitar a medida e dizer o que está passando, o que aconteceu, ou mostrar mensagens, ou chamar uma testemunha. É um processo mais simples do que a realização de um inquérito, de todo um processo”, explica a desembargadora e coordenadora da mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nágila Maria Sales.
Diante do descumprimento da medida protetiva o homem pode ser preso em flagrante. A ação também é uma alternativa para o caso da mulher que não quer que o outro responda a um processo, mas ainda assim quer o afastamento daquela pessoa que a está machucando de alguma forma. “Hoje a lei prima pela segurança da mulher. Isso foi fundamental pra gente. Se a mulher está em risco, a gente imediatamente pede a protetiva, para garantir que ela tenha um documento judicial e que o sujeito seja intimado”, afirma a diretora do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis da Polícia Civil, Patrícia Barreto Oliveira.
Além das quase seis mil medidas preventivas citadas anteriormente, conforme dados das 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams) já foram feitas 930 prisões por crimes de violência contra a mulher nos primeiros seis meses do ano. Foram 828 prisões em flagrante e 102 de mandados de prisão.
No combate a esses crimes existe um antes e depois da Lei Maria da Penha. “É uma lei que mudou o cenário jurídico e a vida das mulheres. Antes da lei os processos desses crimes eram resolvidos no juizado especial de pequenas causas e as penas eram os pagamentos de cestas básicas. O homem poderia pensar que era só ‘bater e pagar’. E hoje mudou. As penas são de prisão agora”, comenta a desembargadora Nágila.
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