Clientes de lojas, supermercados e redes de venda a atacado de Salvador não serão mais obrigados a mostrar a nota fiscal para uma nova conferência dos produtos após a conclusão da compra, ação que costumava acontecer na saída dos estabelecimentos. O prefeito da cidade, Bruno Reis (UNIÃO), sancionou uma lei que proíbe essa prática. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município e já entrou em vigor.
A Lei nº 10.005/2026 permite que os consumidores saiam dos empreendimentos sem passar por uma dupla checagem. Sendo assim, os clientes não precisam abrir sacolas, apresentar produtos ou se submeter a conferências após concluir o pagamento no caixa.
Na prática, ainda que o local possua o hábito de revista há anos, a partir de agora os profissionais de segurança não podem revistar sacolas e carrinhos depois que os clientes pagarem as compras.
Vale lembrar que a mudança não impede que as empresas apliquem outras estratégias para inibir furtos, como câmeras de monitoramento, alarmes e etiquetas antifurto.
Punição para empresas que não seguirem a nova lei
Caso uma empresa não cumpra a nova lei, ela está sujeita a sofrer as sanções previstas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multas, advertências e outras penalidades administrativas.
A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) de Salvador será o órgão responsável pela fiscalização das lojas e supermercados e aplicar as penalidades adequadas.
Como fazer uma denúncia?
Como a lei tem efeito imediato, as pessoas que passarem pela exigência de dupla checagem das notas fiscais podem acionar os órgãos de defesa do consumidor.
As denúncias serão feitas pelos canais da Prefeitura de Salvador ou da Codecon, como o site oficial do órgão, o aplicativo Codecon Mobile ou na central Fala Salvador, discando 156.
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A aprovação e objetivo da medida
O Projeto de Lei nº 259/2025, que teve o vereador Alex Alemão (DC) como autor, foi o pontapé inicial para a criação da nova norma na capital baiana. Em maio deste ano, a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Salvador e agora recebeu a sanção de Bruno Reis.
De acordo com Alex Alemão (DC), o objetivo da lei é impedir que as pessoas sejam colocadas em situações constrangedoras mesmo depois de concluírem o pagamento das compras.
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