A Justiça deu um prazo de 90 dias para que o município de Feira de Santana providencie a relação completa de todas as vias públicas, bem como as obras de acessibilidade necessárias para que se tornem plenamente acessíveis.
Conforme o Ministério Público da Bahia, que foi quem solicitou a medida, disse que a administração municipal deve apresentar ao órgão um cronograma aceitável de execução das obras de acessibilidade plena.
Segundo a promotora de Justiça Rocío García Matos, diversas irregularidades de acessibilidade foram apontadas pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), que realizou perícia nas principais vias públicas de Feira de Santana.
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“É dever do Município de Feira de Santana promover a acessibilidade plena em todos os seus espaços públicos e privados de uso coletivo, de forma a garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, destacou a promotora.
Ainda segundo ela, o procedimento tem o intuito de acompanhar o planejamento e execução de ações para a promoção da acessibilidade, especialmente a instalação de piso tátil direcional e de alerta, bem como de rampas de acesso nas calçadas e principais vias públicas.
“A promoção da acessibilidade plena em um município está fundamentada em diversas legislações e normas que buscam garantir o direito de todas as pessoas, independente de suas limitações, de terem acesso aos espaços e serviços públicos”.
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