A Prefeitura de Ilhéus, no sul da Bahia, publicou na sexta-feira (9) um decreto que muda as regras para quem frequenta as praias da cidade. A medida proíbe a exigência de consumação mínima, a cobrança antecipada e qualquer tipo de condicionamento para o uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros mobiliários instalados na faixa de areia.
Saiba o que muda
Com o novo decreto, os comerciantes não podem obrigar o cliente a consumir alimentos ou bebidas para usar cadeiras e mesas. Também passa a ser considerada prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilizar o mobiliário a quem não quiser consumir de imediato.
Na prática, o turista pode apenas alugar a cadeira de praia, sem ser forçado a pedir algo no estabelecimento.
Direitos do consumidor em destaque
Outro ponto do decreto é a obrigatoriedade de os estabelecimentos manterem, em local visível e de fácil acesso, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para consulta dos clientes.
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Multas e outras penalidades
Quem descumprir as novas regras pode sofrer penalidades que vão desde advertência e multa até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de equipamentos. Os valores das multas ainda não foram divulgados.
A fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e do Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, se necessário.
Campanha educativa nas barracas
Para ajudar na implementação das mudanças, a prefeitura vai promover uma campanha educativa com os donos de barracas de praia. A ação será realizada pelo Procon e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com orientações sobre as normas e a entrega do selo “Cabaneiro (a) Legal” para quem cumprir a legislação.
Medida se espalha pelo litoral
Ilhéus não é a única cidade a adotar esse tipo de regra. Nesta semana, a Prefeitura de Itacaré, também no sul da Bahia, publicou decreto parecido, proibindo a exigência de consumação mínima em barracas, quiosques e outros estabelecimentos na faixa de areia.
As medidas surgem após relatos de confusões entre comerciantes e turistas em praias do Brasil. Um dos casos mais recentes aconteceu em Porto de Galinhas, em Pernambuco, onde um casal de turistas do Mato Grosso foi agredido após um desentendimento sobre a cobrança de cadeiras de praia.
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