O prazo para que os órgãos públicos e os advogados responsáveis por representar o X (antigo Twitter) no Brasil enviem informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a contar a partir dessa segunda-feira (23).
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No sábado (21), o ministro Alexandre de Moraes determinou que, em um prazo de cinco dias, o escritório de advocacia que representa a rede social forneça ao tribunal os documentos que comprovem o representante legal da empresa no país.
Além disso, foi estabelecido um prazo de 48 horas para que a Receita Federal e o Banco Central informem a situação legal atual do X no Brasil; que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações enviem relatórios sobre a possibilidade de acesso à plataforma X para cálculo de eventual multa; e que a Secretaria Judiciária do STF certifique o valor total das multas pendentes e as ordens judiciais ainda não cumpridas.
Esses prazos, devem começar a vigorar nesta segunda-feira, uma vez que a decisão do ministro foi emitida durante o final de semana. Assim, a Receita, o Banco Central, a Polícia Federal e a Anatel têm até quarta-feira (25) para enviar as informações solicitadas, enquanto os advogados têm até sábado (28) para cumprir a determinação.
Relembre o caso
A rede social foi suspensa no Brasil por determinação de Moraes devido à ausência de um representante legal no país, ao descumprimento de ordens judiciais e ao não pagamento das multas impostas por essas violações.
O cumprimento das novas ordens do ministro e o envio das informações sobre a situação legal do X, das multas devidas, das ordens pendentes e da possibilidade de acesso para a rede social podem abrir caminho para que o funcionamento da plataforma no Brasil seja restabelecido.
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