Crianças e adolescentes brasileiros ganham um reforço importante na proteção da esfera virtual. A partir desta terça-feira (17) começar a valer a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que tem como objetivo proteger esse público no ambiente dos jogos eletrônicos, redes sociais, serviço de vídeos e lojas online de produtos.
De acordo com a Agência Senado, essas novas regras obrigam as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
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Lei Felca
O ECA Digital foi aprovado a partir do vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou perfis da internet que sexualizavam ou 'adultizavam' pessoas menores de 18 anos. As denúncias também provocaram as prisões do influenciador Hytalo Santos e seu parceiro, Israel Nata Vicente. As investigações contra eles tinham como foco tráfico de pessoas, exploração sexual infantil e trabalho infantil artístico irregular, relacionados a conteúdos veiculados nas redes sociais.
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Regras do ECA Digital
➡️As novas regras proíbem a autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a maiores de 18 anos.
➡️Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no cadastro ou no momento da compra e devem bloquear automaticamente o acesso de menores a itens proibidos.
➡️As plataformas de apostas devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes.
➡️Exige que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada e que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas às de seus responsáveis.
➡️Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem bloquear o acesso de menores ou oferecer versões sem essa funcionalidade.
➡️Buscadores são obrigados a ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e a exigir verificação de idade para o desbloqueio.
➡️Provedores de conteúdo pornográfico precisam adotar a verificação de idade, proibir a autodeclaração e remover contas identificadas como pertencentes a menores.
➡️Serviços de streaming devem cumprir a classificação indicativa e disponibilizar perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de controle parental.
➡️As plataformas que têm mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados devem enviar relatórios mostrando como apuraram denúncias e quais medidas de moderação de conteúdo foram adotadas.
Jogos eletrônicos
Em uma busca rápida na internet, é possível verificar que mais de 80% da população brasileira joga algum tipo de jogo digital, tornando o país um dos maiores mercados de games do mundo. Por isso, vale destacar que a esfera do jogos também são afetadas pelas regras acima.
Criada em 2006, a desenvolvedora e produtora de jogos Riot Games é famosa por ser responsável por diversos jogos famosos no Brasil e no mundo como League of Legends, MOBA LoL, entre outros. Sabendo das novas regras a empresa se posicionou sobre o assunto.
"Olá, Brasil!
A partir de hoje, alguns jogadores poderão ver uma solicitação para verificar sua idade ao fazer login em sua conta da Riot. Isso faz parte dos nossos esforços para cumprir os requisitos de verificação de idade e controle parental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entram em vigor na terça-feira, 17 de março de 2026.
A implementação obrigatória começará com os jogadores de 18 anos ou mais na segunda-feira, 16 de março, seguida pelas mudanças para jogadores menores de 18 anos na quarta-feira, 18 de março.
Na segunda-feira, dia 16 de março de 2026, jogadores com 18 anos ou mais precisarão passar por um processo de verificação de idade para garantir que atendem ao requisito de idade mínima para nossos jogos. Eventualmente, alguns jogadores poderão já ter recebido uma solicitação de verificação de idade previamente.
Para cumprir os requisitos legais, jogadores menores de 18 anos não poderão acessar estes jogos a partir de quarta-feira, 18 de março de 2026, uma vez que suas respectivas classificações etárias serão temporariamente elevadas para 18 anos
League of Legends
Teamfight Tactics
League of Legends: Wild Rift
2XKO
Legends of Runeterra
Continuaremos avaliando esses jogos e seus recursos sob as exigências do ECA e esperamos que eles retornem às suas classificações etárias originais até o início de 2027.
Jogadores de VALORANT entre 12 e 17 anos precisarão de consentimento parental para acessar o jogo", diz trecho da nota disponibilizada no site da empresa.
Importância das novas regras
A psicóloga infantil Cristiane Simões destacou a importância das leis serem mais rígidas no ambiente virtual. "Enquanto terapeuta infantil, dentro do consultório, tenho várias histórias de crianças que são abusadas por meio das telas. Essa lei traz mais seriedade e severidade ao meio digital", disse a profissional, que fez questão de destacar que as leis mais duras também são um alerta para que a família possa ter mais atenção nos cuidados com as crianças e adolescentes.
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