A transferência do processo de Recuperação Judicial (RJ) do Grupo Metha SA .- empresa criada após a reestruturação do antigo Grupo OAS -, da 2ª Vara Empresarial de Salvador para a comarca de São Paulo, determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por maioria, causou forte repercussão negativa no setor da construção civil.
Leia Também:
A mudança de competência, embora legalmente prevista em situações específicas, não é comum quando o processo já está avançado. A disputa sobre o foro competente resulta na paralisação temporária de etapas importantes do processo já avançado e levanta preocupações quanto ao impacto na geração de empregos, segurança jurídica e continuidade das negociações com credores. A transferência ocorreu em agosto deste ano.
Para o advogado Marcus Borel, especialista em Recuperação Judicial, além da insegurança jurídica provocada pela disputa, a transferência do processo para outro distrito representa custos logísticos e jurídicos altos para pequenos fornecedores, que têm dificuldades de acompanhar os atos do processo à distância.
"Para estes [Pequenos e Médios Credores (fornecedores locais e trabalhistas)], o prejuízo é imenso. A transferência do processo para outra comarca, muitas vezes, a milhares de milhas, cria uma barreira financeira e logística significativa.
A instabilidade gerada pelo caso Metha/OAS acendeu um alerta no setor da construção civil. As empresas do ramo, que dependem fortemente de linhas de crédito e relações com fornecedores locais, observam com preocupação a demora na resolução do impasse. Com passivos estimados em R$ 6 bilhões, a recuperação do grupo envolve uma ampla cadeia de petróleo, tributos e contratos distribuídos por todo o país.
Irailson Gazo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Construção Civil e Montagem Industrial da Bahia (Sintepav/BA), manifestou preocupação com a possível transferência do processo do RJ. Ele afirma que a mudança traz graves consequências sociais, econômicas e trabalhistas para o setor.
"Isso vai gerar uma grande dificuldade, tanto para a empresa, no ponto de vista de retorno, para que possa gerar mais empregos e que possa também ajudar no aquecimento da economia, principalmente da economia baiana, e também as rescisões contratuais de trabalhadores e trabalhadoras, que vão desde fundo de garantia, de depósitos que não foram feitos e nós fomos bastante otimistas com o andamento da Recuperação Judicial, avaliou o dirigente sindical.
Disputa sobre o fórum gera atrasos e incertezas
Segundo o advogado Renato Bastos, mestre em Direito dos Negócios, a definição do foro deve seguir os critérios do "estabelecimento principal" da empresa, conforme previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005).
"É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil", diz o artigo 3º da Leo 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
"Esse centro de principais interesses, denominado COMI - center of main interest -, o que pode ser definido como principal fonte de riqueza ou centro de decisão da empresa. Essa análise é realizada caso a caso, podendo resultar na mudança do foro após o ajuizamento da ação. A principal e mais comum justificativa para a mudança é a prática de fórum shopping, em que o devedor é acusado de manipular o local de sua sede ou principal estabelecimento para escolher o foro em que deseja promover a sua recuperação judicial", explica Bastos. Desde 2023, a Meta mantém sede em Salvador.
Tramitação do processo
O processo da Metha tramitava em Salvador, desde 2023, e já havia tido o plano de pagamento aprovado pelos credores. No entanto, o Ministério Público da Bahia (MPBA) entendeu que a mudança de sede da empresa para a capital baiana foi uma estratégia artificial, com o objetivo de fugir da jurisdição paulista. Esse posicionamento se baseia no fato do Grupo OAS - envolvido nas investigações da Operação Lava Jato - ter passado por um processo semelhante no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entre 2015 e 2020, quando foi encerrado.
Essa acusação reacendeu o debate sobre o chamado “forum shopping”, prática em que as empresas escolhem estrategicamente o fórum mais favorável. Além disso, a Coesa, empresa também formada após o desmembramento da OEA, teve um pedido de Recuperação Judicial em 2021 e sua falência decretada pelo TJSP em 2023. Entretanto, essa decisão foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Limbo judicial e ameaça de recuperação
A indefinição sobre o foro competente gera o que os especialistas chamam de 'limbo jurídico', que paralisa o andamento da recuperação. Embora não haja clareza sobre qual juízo é responsável, medidas essenciais como a negociação com credores e a homologação de acordos ficam suspensas.
Um dos principais efeitos disso, segundo o advogado Marcus Borel, é a postergação do “stay period”, período de 180 dias de proteção legal em que a empresa não pode sofrer execuções ou bloqueios judiciais.
"Sem essa proteção, a companhia fica vulnerável à 'corrida dos credores', onde cada um tenta garantir seu crédito individualmente, através de penas e bloqueios judiciais. Essa instabilidade aloca investidores, cessa a oferta de crédito e pode sufocar a caixa da empresa, transformando uma crise potencialmente recuperável em uma insolvência irreversível", alerta o especialista no RJ.
Setor da construção civil em alerta
Ainda sobre os prejuízos ao setor da construção civil, o presidente do Sintepav/BA, Iranilson Gazo, lembrou que a expectativa do sindicato era de que o processo de Recuperação Judicial permanecesse na Bahia, com a perspectiva de que tudo ocorresse de forma favorável. Segundo ele, o Sintepav força para que a empresa se reerga e cumpra com as suas obrigações, incluindo o pagamento aos trabalhadores a partir da consolidação do plano de recuperação.
“Então, se a gente conseguiu um resultado positivo, se a empresa conseguir, para a gente seria positiva também, porque ganharíamos na ponta com o pagamento de trabalhadores e trabalhadoras, que para a gente, esses são os principais credores, que são trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou ele.
Ainda de acordo com a Gazo, cerca de mil trabalhadores, todos vinculados ao Sintepav, estão sendo diretamente afetados pelo impasse ocorrido na tramitação do processo de Recuperação Judicial do Grupo Metha. Ele afirma que o prejuízo financeiro é expressivo, chegando a alguns milhões de reais, e classificou o impacto como enorme.
“A gente está falando de um prejuízo grande, um prejuízo enorme. Então, não é uma coisa simples. "Então não é fácil. E, por mais que a gente veja alguns empreendimentos, mas os empreendimentos que temos hoje não é o suficiente para empregar essa massa que nós temos aí, ainda desempregada. É uma coisa que nos preocupa muito, a gente trabalha de perto acompanhando passo a passo isso, e a gente deseja que realmente possa ter um resultado positivo para que essas famílias possam ser assistidas", finaliza o sindicalista.
O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) também foi contatado, mas não respondeu à reportagem.
TJBA, TJSP e MPBA
Com a transferência para São Paulo solicitada, o processo ainda aguarda o deferimento do juiz da nova jurisdição. Até lá, os efeitos da recuperação seguiram suspensos e os credores, mais uma vez, à espera.
Por meio de assessoria de comunicação, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informou que "houve interposição de recursos. O processo foi encaminhado para julgamento no 2º grau do TJBA e está aguardando comunicação oficial da instância superior sobre os julgamentos dos Agravos de Instrumentos. A data da sessão de julgamento será definida".
Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJBA), também por meio de assessoria de comunicação, encaminhou à reportagem um link de acesso ao processo, no entanto, o mesmo só pode ser lido pelos advogados do processo e/ou partes interessadas. Ainda segundo a assessoria, “o Tribunal não emite nota sobre questões jurisdicionais”.
O Ministério Público da Bahia (MPBA) também foi procurado pelo Portal A TARDE, mas, até o fechamento dessa matéria, não deu retorno.
leia também