A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) notificou a agência 123 Milhas para esclarecer as medidas tomadas para garantir o cumprimento das ofertas ou reembolso justo aos consumidores prejudicados. A decisão visa proteger os clientes que foram afetados após os cancelamentos e suspensões das passagens promocionais que eram ofertadas pela agência de viagem.
Segundo o órgão municipal, a ação imprevisível da empresa pode ter causado em seus consumidores impactos financeiros, como também danos emocionais. Ainda de acordo com a Codecon, multas entre R$ 900 e R$ 9 milhões podem ser aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência de envio.
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Para o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto, é preciso garantir que os consumidores afetados não saiam prejudicados. "Muitos consumidores planejaram suas viagens com antecedência e agora se depararam com o inesperado cancelamento ou suspensão de suas passagens, sem meios adequados de reembolso. É por isso que, por meio desta notificação, buscamos garantir a implementação de medidas concretas para assegurar que os consumidores afetados recebam a devida atenção. Isso pode envolver o cumprimento das ofertas originais ou a concessão de reembolsos adequados, em total conformidade com a lei".
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são considerados abusivos os contratos que autorizam o cancelamento unilateral, tal como a utilização exclusiva de vouchers como forma de ressarcimento. É recomendado para os consumidores afetados, a formalização de uma denúncia através dos canais da CODECON: o aplicativo CODECON Mobile, no site oficial ou por meio do Disque Salvador 156. Essa ação concede que o cidadão consiga acompanhar o progresso do caso.
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