Os cartórios eleitorais da capital e do interior da Bahia funcionarão em regime de plantão neste sábado (17), das 8h às 12h, para atender eleitores e eleitoras com pendências na Justiça Eleitoral.
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A ação é promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) com o objetivo de evitar o cancelamento de títulos por ausências não justificadas nas últimas eleições.
Segundo o TRE-BA, 260.262 pessoas no estado estão em risco de ter o título cancelado por não votarem, justificarem a ausência ou quitarem multas em três eleições consecutivas. O atendimento especial segue o que determina a Portaria nº 308, de 5 de maio de 2025.
Como saber se você é um desses?
Para saber se está em situação regular, o cidadão pode consultar os canais digitais da Justiça Eleitoral, que são o site do TRE-BA, o aplicativo e-Título, disponível gratuitamente para Android e iOS, ou a central telefônica do órgão, no número (71) 3373-7000.
Caso seja identificada alguma pendência, é necessário quitar os débitos. As multas podem ser pagas por meio do Autoatendimento Eleitoral, pelo app e-Título ou diretamente no cartório. Os pagamentos podem ser feitos por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
O que acontece se o título for cancelado?
O cancelamento do título de eleitor traz diversas restrições, conforme o Artigo 7º da Lei nº 4.737/1965. Entre as consequências estão:
❌ Impedimento de se inscrever em concursos públicos ou tomar posse em cargos públicos;
❌ Proibição de receber salários ou benefícios de empregos públicos;
❌ Restrição para participar de licitações e concorrências públicas;
❌ Dificuldade para obter empréstimos em bancos estatais;
❌ Impossibilidade de emitir passaporte ou carteira de identidade (salvo em casos de retorno ao Brasil);
❌ Impedimento de renovar matrícula em instituições de ensino públicas;
❌ Obstáculos para realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal.
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