Estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Abril Azul foi criado para conscientizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mais do que um momento de homenagem, o mês faz um alerta à importância do conhecimento e cumprimento dos direitos das pessoas autistas.
A gerente comercial Lazarela Netto, de 53 anos, é mãe de Gustavo, 11, e descobriu o diagnóstico do filho em setembro de 2023. Desde então, luta para que as pessoas entendam e respeitem a condição do garoto. "O comportamento dele não é dengo, falta de educação e mal criação. Ele tem muita seletiva alimentar e algumas pessoas não entendem isso, acha que faço vontade. São muitas questões e é cansativo ficar explicando", disse.
Lazarela seguiu explicando que conhece alguns direitos do filho, mas que eles não são comumentes respeitados pela sociedade. Mas ela segue acreditando que todos eles são essenciais. Um deles é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que garante um salário mínimo por mês para a pessoa com TEA, que comprove não ter condições de se sustentar, nem de ser sustentada pela família. Mas ela ressalta que esse direito deveria ser para todos os autistas.
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"Eu acho muito importante e também estou de acordo que, independente da situação financeira dos pais, tem que ser um direito adquirido, pois no momento o meu filho tem uma família que faz tudo que está no alcance, mas infelizmente, não prevemos o futuro. Hoje é o que mais me preocupa", opinou.
Série de garantias
Além do BPC LOAS, a advogada previdenciarista Jacqueline Reis explica que os autistas possuem uma série de garantias que precisam ser respeitadas. "A pessoa com TEA tem direito a atendimento prioritário em diversos locais, como filas de bancos, supermercados, hospitais, órgãos públicos e estabelecimentos em geral. O direito existe para evitar situações de estresse e garantir um atendimento mais rápido e adequado".
O comportamento dele não é dengo, falta de educação e mal criação. São muitas questões e é cansativo ficar explicando.
Lazarela Netto, mãe de Gustavo
Para quem contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível se aposentar com regras diferenciadas, com redução no tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência.
De acordo com Jacqueline, também existe um projeto de lei para implementação do “Auxílio Mãe Atípica” (em aprovação): O PL 1520/25 visa criar apoio financeiro e psicossocial específico para mães ou responsáveis de pessoas com deficiência severa ou TEA.
A advogada também detalhou que, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoa com TEA tem direito a acompanhamento com profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros. Já os planos de saúde são obrigados a cobrir essas terapias, conforme prescrição médica, não podendo limitar de forma indevida o tratamento.
Esses direitos também se estendem no que se diz respeito ao transporte público. "Dependendo da renda e das regras de cada local, a pessoa com TEA pode ter direito à gratuidade no transporte público municipal, intermunicipal e até interestadual. Este direito facilita o acesso a tratamentos e atividades do dia a dia", esclareceu a advogada.
A pessoa com TEA pode ter direito à isenção de impostos na compra de veículos, como IPI, ICMS e IPVA.
Jacqueline Reis, advogada previdenciarista
Educação inclusiva e carteira de identificação
A criança com TEA tem direito de estudar em escola regular, com acompanhamento necessário para o seu desenvolvimento, como mediador escolar (quando indicado). "A escola não pode recusar matrícula nem cobrar valores extras por esse suporte", salientou Jacqueline.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (CIPTEA) é um documento que identifica a pessoa com autismo de forma oficial, facilitando o acesso aos direitos, especialmente a prioridade no atendimento. Ela pode ser solicitada junto aos órgãos responsáveis do estado ou município.
Isenção de impostos na compra de veículos
Jacqueline também aponta que "a pessoa com TEA pode ter direito à isenção de impostos na compra de veículos, como IPI, ICMS e IPVA. Isso pode ocorrer quando a própria pessoa com TEA é condutora ou quando não dirige, mas precisa de um responsável para auxiliá-la na locomoção".
Para ter acesso aos direitos é fundamental que a pessoa com TEA apresente comprovações médicas e, em alguns casos, sociais e econômicas.
Níveis de suporte
O TEA é classificado por níveis de suporte e eles podem impactar no acesso a algumas garantias. "O nível de suporte pode sim influenciar na análise de alguns benefícios, especialmente no BPC/LOAS, porque o INSS avalia o quanto a condição limita a vida da pessoa no dia a dia. No entanto, é muito importante esclarecer que isso não significa que quem tem nível 1 de suporte não tem direito, ou que quem tem nível 3 terá automaticamente. Cada caso é analisado de forma individual", destaca a advogada.
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