O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (14) o julgamento que questiona as regras de acesso e uso das investigações de acidentes aéreos em processos judiciais.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica não permite o compartilhamento de informações sobre acidentes aéreos com outros órgãos e a Justiça. A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona essa restrição, argumentando que esses documentos podem ser utilizados em processos indenizatórios ou judiciais.
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O julgamento do caso começou em 2021, mas foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Após a queda do avião da VoePass em Vinhedo-SP, que vitimou 62 pessoas, a expectativa é que o processo volte a avançar.
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