Diante da recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) reiterou, nesta quarta-feira (19), que não exige Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para garantir o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal, conforme determina a legislação brasileira.
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De acordo com a Sesab, "todas as unidades hospitalares da rede estadual seguem rigorosamente os protocolos do Ministério da Saúde, assegurando atendimento humanizado e sem barreiras burocráticas. A palavra da paciente é suficiente para a realização do procedimento".
A Sesab mantém essa diretriz há anos, com comunicados internos reforçando a orientação de que nenhum documento adicional pode ser exigido. Além disso, folders informativos estão disponíveis em hospitais, garantindo que pacientes e profissionais de saúde tenham clareza sobre os direitos assegurados.
De acordo com Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), houve uma exigência de ordem judicial para realização dos procedimentos de interrupção de gravidez, na rede pública de saúde de Guanambi e, por isso, recomendou ao Hospital Regional e ao Hospital Nova Aliança de Guanambi que não exijam de crianças e adolescentes gestantes, que foram vítimas de violência sexual, a apresentação de Registro de Ocorrência Policial (RO) ou Boletim de Ocorrência (BO).
Contudo, segundo a Sesab, a recomendação do MP-BA não apresenta materialidade que comprove a suposta negativa de atendimento em unidades da rede estadual. Não houve, não há e não haverá exigência de BO ou decisão judicial para que vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal na Bahia. "A Sesab reafirma seu compromisso inegociável com a proteção das vítimas, garantindo um atendimento seguro, acolhedor e sem burocracias que possam causar ainda mais sofrimento".
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