Após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no país vão precisar encerrar suas atividades dentro de um ano, como parte da recém instituída Política Antimanicomial. O prazo começa a valer a partir da data da publicação, ocorrida na última segunda-feira, e acontece próximo ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado hoje. Na Bahia, foi criado um grupo de trabalho para o cumprimento da decisão com um único hospital no estado.
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCT), localizado na Baixa do Fiscal, em Salvador, possui atualmente 206 presos, sendo 113 homens em medida provisória e 82 por medida de segurança, além de seis mulheres em prisão provisória e cinco em medida de segurança, segundo os dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). O hospital tem capacidade nominal para 150 presos e capacidade real para 120, estando com um excedente de 86 pessoas.
Com a medida, os presos inimputáveis, que, por doença ou mal desenvolvimento, não podem entender que o ato que cometeram era um crime, serão acompanhados nas redes regulares de saúde. De acordo com a Seap, à medida que forem saindo, essas pessoas serão atendidas pelas Redes de Atenção Psicossocial (Raps), formada pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Serviços Residenciais Terapêuticos, Residências Inclusivas e afins. Para isso, o CNJ está construindo um passo a passo com os estados.
O grupo formado na Bahia contempla cerca de 20 representantes dos poderes executivo, judiciário e da saúde, entre eles: o Ministério Público, a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), o Tribunal de Justiça (TJ-BA), a Defensoria Pública, a Seap, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. (SJDH), o Conselho Estadual de Saúde (CES), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Salvador . Uma das principais atuações será cumprir o prazo de seis meses para o encerramento parcial, sem receber novos pacientes.
Determinação do TJ
Desembargador do TJ-BA e coordenador do grupo de trabalho do tema, Geder Gomes, explica que a resolução assinada pela Ministra do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Rosa Weber, ordena a obrigatoriedade da Lei Antimanicomial de 2001, reiterando que essas pessoas inimputáveis que cometem infrações penais não podem ser internadas em locais com características asilares, o que mudou o cenário do tratamento que datava dos anos 40.
De acordo com o desembargador, o TJ-BA vai cumprir e concorda com a determinação do CNJ. “As pessoas com doença mental precisam ter um olhar que diz respeito à saúde e não à punição. No momento em que violam as leis, não podem ser tratadas como pessoas que possuem sua integridade mental. Vejo com excelentes olhos porque o Brasil, inclusive, já foi condenado pela Corte Interamericana pelo caso de Ximenes Lopes, em 2006, em Sobral, no Ceará, em que foi internado e morreu vítima de violência”.
Por essa razão, o Brasil foi pressionado a implementar uma política adequada que respeitasse os direitos humanos. “Tem muito pouco de hospital e de tratamento e mais de custódia, inclusive, porque são consideradas unidades prisionais. O CNJ adequa a situação de saúde na saúde. Os pacientes vão ser tratados por um médico e um psiquiatra, enquanto passam os dias necessários da crise nos hospitais com medicação. Não é porque violou a fronteira penal que vamos tratá-lo como qualquer um que sabe o que está fazendo”, completa.
Sobre os trabalhos do grupo, já foram realizadas três reuniões, em que escutaram experiências de outros estados com os tratamentos vinculados ao SUS, buscando criar na Bahia com as Raps. Segundo o desembargador, tudo será realizado com um planejamento e toda a responsabilidade que cabe ao poder judiciário.
“O trabalho, agora, é montar essa rede para que ela esteja pronta no prazo para que possamos mudar gradualmente a maneira de aplicar a medida de segurança como manda a lei e a constituição”, afirma Geder.
O presidente do CES relatou a importância da determinação do CNJ, levando em consideração que os hospitais de custódia estavam em condições que não garantiam direitos humanos fundamentais.
“O aprisionamento dessas pessoas em nada contribui com sua melhora. Essas pessoas têm direito à liberdade, ao cuidado, à saúde e, inclusive, àquilo que foi pensado para o próprio hospital em recuperá-las. Nós reconhecemos que haverá uma necessidade muito grande dos municípios pelo Brasil. Será necessário fortalecer a rede básica de atenção à saúde, além da questão social, que precisa ser encarada com a Caps estruturada”, afirma Marcos.
Sobre o prazo, Marcos acredita que vai pressionar por um fortalecimento rápido das redes de apoio, como já é em outros estados. “Precisamos ter uma rede de saúde com capacidade de atender essas pessoas e também desmistificar o pensamento que essa decisão vai liberar delinquentes, pois elas não estarão na rua para cometer crimes e sim para serem tratadas e até, em algum momento, inseridas na sociedade. Portanto, o fechamento do hospital não vai aumentar a violência”.
Já o Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) vê a determinação do CNJ com muita preocupação. “O Cremeb já tem tomado uma posição de ser contrário a esse tipo de coisa. Nós não somos a favor daqueles hospitais, daqueles manicômios, que todos temos lembrança ou por ver ou por ter ouvido falar. Mas é preciso que a sociedade esteja protegida e também com os seus pacientes acolhidos”, afirma o presidente do Cremeb, Otávio Marambaia.
*Sob a supervisão do editor Rafael Tiago Nunes
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