Desde 1º de julho, a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) deixou de ser do Exército e passou a ser da Polícia Federal (PF). A mudança segue o que estabelece o Decreto nº 11.615/2023, que prevê uma transição escalonada em todo o país, e o Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023.
Com a nova atribuição, cabe agora à PF autorizar a compra e transferência de armas, fiscalizar as atividades dos CACs, conceder guias de tráfego e controlar o comércio varejista de armas voltado à pessoa física.
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Para o professor doutor Antônio Matheus Soares, pesquisador em segurança pública e professor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), a mudança tende a trazer mais rigor. “A centralização da PF tende a aumentar a eficácia do controle estatal sobre o armamento civil", disse. “Isso pode sim facilitar o combate ao desvio de armas para o crime organizado, pois permite uma maior integração de dados, rastreamento de armas, fiscalização mais técnica e mais especializada. Há uma inteligência na Polícia Federal muito competente, diferente do modelo anterior, que era o Exército”, ressaltou.
Ele avalia que a expansão da categoria CAC, nos últimos anos, reflete transformações mais profundas. “É um fenômeno que precisa ser analisado com sensibilidade. Existe uma mudança no imaginário social sobre segurança, um deslocamento da confiança nas instituições públicas para uma lógica de autodefesa individualizada, muitas vezes ligada a uma ideia machista e autoritária”, afirma.
Ainda segundo o pesquisador, essa ampliação representa um risco à segurança pública, por isso a importância de fiscalização eficiente. “Mais armas não significam mais segurança. Pelo contrário: aumentam as possibilidades de conflitos armados cotidianos, principalmente num estado como a Bahia, que lidera o ranking de violência letal segundo dados do Ipea, DataSUS e Fórum Brasileiro de Segurança Pública”, destacou.
Posto no shopping oferece atendimento a CACs
Em Salvador, o novo modelo de atendimento aos CACs já pode ser observado no posto da Polícia Federal instalado no estacionamento G2 do Shopping Paralela. Desde o início de julho, o local passou a oferecer serviços como emissão de registros para colecionadores, atiradores e caçadores, autorização para compra de armas e guias de tráfego. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Embora o atendimento no shopping possa facilitar a vida dos interessados, o professor Antônio Matheus Soares alerta para uma ambiguidade na figura dos CACs, que precisa ser observada com atenção (tanto da parte de quem deseja ter o registro, quanto dos órgãos fiscalizadores).
“Há uma linha tênue entre o uso esportivo e o uso com fim de segurança pessoal. Muitas vezes, o registro esportivo é utilizado para driblar a proibição do porte de arma para defesa pessoal. [...] Como ter uma justificativa que garanta que essa pessoa estará solicitando esse porte de armas e pagando por ele com lisura e transparência?”, questiona.
Para ele, a disseminação de armas no Brasil não pode ser tratada apenas como uma questão técnica ou burocrática, e sim com foco nas consequências para a Segurança Pública.
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