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INSS muda regra e segurado pode ter pedido encerrado; entenda

Segurado tem 30 dias para entregar documentos para não ter pedido encerrado

INSS muda regra e segurado pode ter pedido encerrado
INSS muda regra e segurado pode ter pedido encerrado |  Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Mudanças nas regras dos processos previdenciários passaram a valer em 16 de novembro, após a publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Diário Oficial da União (DOU). Com a nova norma, o segurado passa a ter 30 dias para apresentar os documentos exigidos pelo órgão, sob risco de ter o pedido encerrado por desistência.

Caso o prazo não seja cumprido, o processo será encerrado. Durante o período em que o segurado estiver reunindo a documentação solicitada, os prazos internos do INSS ficarão suspensos.

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A portaria também autoriza as empresas a consultarem, por meio do sistema INSS Empresa, as decisões administrativas relacionadas aos benefícios solicitados pelos próprios funcionários. Para acessar a ferramenta, é necessário ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro e um certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa.

Inicialmente, a consulta estará disponível para benefícios solicitados a partir de novembro de 2019.

Outra situação contemplada pela norma é a morte do segurado enquanto o pedido ainda estiver em análise. Nesse caso, os dependentes deverão comparecer a um atendimento previamente agendado para solicitar a continuidade do processo.

As mudanças alteram a contagem dos prazos tanto para os segurados quanto para o próprio INSS. De um lado, o beneficiário passa a ter um período definido para entregar a documentação. De outro, o órgão deixa de contabilizar o tempo em que aguarda os documentos como parte do prazo de análise.

Não é a primeira alteração envolvendo os prazos do INSS neste mês. Em novembro, o órgão também estabeleceu um prazo de 10 dias para reavaliar pedidos de auxílio-doença negados.

O que muda para quem está com pedido parado no INSS?

Para quem aguarda uma resposta do INSS, a principal mudança é a definição de um prazo de 30 dias para apresentar os documentos solicitados pelo órgão.

Quem não cumprir o período estabelecido terá o pedido encerrado por desistência. Além disso, o tempo utilizado pelo segurado para reunir a documentação não será contabilizado no prazo de análise do instituto.

Já os dependentes de um segurado que morrer durante a tramitação do processo precisarão comparecer ao atendimento agendado para solicitar a continuidade da análise.

Prazo para análise do BPC aumenta em 2027

Outra mudança importante envolve a fila de benefícios do INSS. Atualmente, um pedido que permanece sem conclusão por mais de 45 dias já é considerado atrasado. A partir de janeiro de 2027, porém, o prazo para análise do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, passará para 90 dias.

A alteração também prevê que o período em que o processo ficar aguardando documentos solicitados ao segurado não seja contabilizado como atraso do instituto.

A mudança no critério de contagem foi explicada pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira.

A atualização dos prazos ocorre na mesma semana em que o instituto também anunciou regras mais exigentes para a aposentadoria. A partir de 2027, os requisitos de idade mínima e pontuação aumentarão para quem pretende se aposentar pelas regras de transição.

O que muda na prática?

A alteração na contagem dos prazos busca diferenciar o tempo de espera causado pela falta de documentos daquele em que o processo fica parado por responsabilidade do próprio INSS.

Na prática, o período em que o segurado estiver reunindo a documentação solicitada deixará de ser considerado tempo de atraso do órgão.

Essa separação entre os prazos do beneficiário e os do instituto é o principal ponto em comum entre a portaria publicada em novembro e as mudanças previstas para a fila de benefícios em 2027.

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