Vítimas de ações policiais podem ter que ser indenizadas pelo Governo

Imagem ilustrativa |  Foto: Felipe Iruata / Ag A Tarde

A reparação e assistência às vítimas de ações policiais durante as operações de segurança pública podem passar a ser de responsabilidade do governo do Estado, conforme indica projeto encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Segundo detalha o texto, enviado pela deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), a proposta prevê uma garantia de suporte emergencial de renda, assistência social, médica e psicológica a pessoas ou famílias atingidas por disparos de arma de fogo durante operações policiais. “O apoio será concedido por vítima atingida, independentemente do desfecho da ocorrência.”

O projeto contempla as seguintes situações:

1. até cinco pessoas da família da vítima podem ter acesso aos auxílios;

2. o suporte emergencial de renda será equivalente a um salário mínimo, por 12 meses consecutivos;

3. o apoio será concedido após emissão de laudo técnico pericial que conclua, pela probabilidade ou certeza, que o projétil que atingiu a vítima é proveniente de arma de fogo de uso das forças policiais estaduais;

4. no caso de morte de civis em decorrência de operações realizadas por forças policiais estaduais, o Estado deverá, de forma imediata e prioritária, assegurar:

4.1 auxílio funeral;

4.2 a reparação provisória aos familiares da vítima;

4.3 atendimento médico e hospitalar integral e gratuito;

4.4 acompanhamento psicológico

4.5 assistência social permanente;

4.6 suporte emergencial de renda e

4.7 assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

A medida determina ainda que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Funcep) sejam destinados ao custeio do suporte emergencial de renda para vítimas de ações policiais.

Caso aprovada, a proposta será regulamentada pelas Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI); de Saúde; de Segurança Pública; e de Assistência e Desenvolvimento Social.

Em justificativa, a parlamentar citou os recentes casos de mortes inocentes que têm ocorrido durante as ações de combate a violência no Estado.

“A proposta busca garantir uma resposta rápida, humanizada e intersetorial, com foco na dignidade das vítimas. A medida representa um avanço institucional em direção a uma política de segurança pública humanizada, transparente e comprometida com os direitos fundamentais”, declarou.