O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou uma recomendação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17), sugerindo o uso de monitoração eletrônica, as famosas tornozeleiras eletrônicas, para agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com o Conselho, a autoridade judiciária responsável por determinar o uso da tornozeleira eletrônica deverá também fundamentar a medida, estabelecer o perímetro, horários de circulação e recolhimento do monitorado, além de definir prazos para a reavaliação da decisão, que pode ser modificada ou revogada em caso de mudança na situação de ameaça.
A recomendação foi baseada em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam para aumento de 20% no total de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar entre os anos de 2022 e 2023. Com a monitoração eletrônica, a intenção é garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência.
O documento também sugere o uso da tornozeleira eletrônica para reforçar a aplicação de medidas de proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, bem como a determinação de um limite mínimo de distância do agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Segundo análise dos dados apresentados pelo CNJ, esses tipos de medidas protetivas de urgência foram as mais aplicadas pela Justiça, representando 77% dos registros entre janeiro de 2020 e maio de 2022, em casos de violência contra a mulher.
Além disso, foi recomendada a disponibilização, sempre que possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), conhecida como botão do pânico, para as vítimas, visando à proteção e prevenção de novas violências. Esse dispositivo realiza o mapeamento de áreas de exclusão dinâmicas, conforme a movimentação da vítima.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária também orientou que as Centrais de Monitoração Eletrônica priorizem a aplicação dos equipamentos de monitoração eletrônica para os casos de medida protetiva de urgência motivadas por violência contra mulheres.
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