O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ignorou critérios técnicos e realizou vários empenhos fracionados que representam R$8,8 bilhões para obras de educação, valor 14 vezes maior do que estava no orçamento para essa finalidade em 2021, para atender aliados do governo Jair Bolsonaro.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) está realizando uma auditoria, que tramita sob sigilo e foi obtida pela Folha de S.Paulo. O órgão enxerga crimes e solicita que o caso seja enviado para a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF), o que deve ser decidido em plenário da corte de contas.
"É razoável afirmar que era possível aos responsáveis ter consciência da ilicitude dos atos que praticaram", aponta um documento realizado pela Secretária-Geral de Controle Externo do TCU
A audição busca irregularidades em transferências de recursos educacionais, incluindo a atuação do centrão no FNDE e a negociação com alguns pastores que têm proximidade com Bolsonaro sem cargo no governo. O fundo é ligado ao MEC (Ministério da Educação).
Alguns possíveis crimes citados pelo tribunal são de afronta à lei de responsabilidade fiscal, aos princípios da moralidade e impessoalidade e às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Constituição veda "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais", destaca o documento.
O texto ainda diz que: "Além de já ter se comprometido com as despesas dos termos definitivos, caso os termos com cláusula suspensiva sejam aprovados tecnicamente pela entidade, serão convertidos em uma obrigação financeira correspondente a quatorze vezes o valor da dotação autorizada para o exercício de 2021".
Um jornal mostrou, em março de 2022, que o FNDE virou uma espécie de balcão político sob a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro e sob o comando do centrão no órgão. Para atender aos pedidos de políticos e lobistas, o fundo passou a fracionar empenhos (que reservam o dinheiro de obras) em pequenas quantias, na maioria das vezes de R$30 mil.
Assim, aliados do governo em Brasília obtinham lucro politicamente com o anúncio de que conseguiam verba para suas bases eleitorais, enquanto prefeitos exaltavam a boa relação com o governo federal como exemplo de sucesso da gestão local. Houveram duas cidades do Maranhão citadas.
Com relação à região de Centro Novo (MA), o ex-presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, movimentou pessoalmente o sistema do órgão para aprovação de termo de compromisso referente a obra no município. Isso ocorreu no mesmo dia em que houve reunião no MEC com a presença de Milton Ribeiro e o prefeito de Centro Novo, Junior Garimpeiro (PP).
A auditoria cuida também do trabalho da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, comandada por Gabriel Vilar, que também chegou ao posto por influência do centrão.
No caso de Bom Lugar (MA), um dos diretores do órgão movimentou o processo para autorizar o empenho no dia seguinte à reunião da gestora da cidade com Milton Ribeiro e os pastores, no próprio Ministério da Educação, que ocorreu no dia 16 de fevereiro de 2022. O empenho foi executado 16 dias depois.
"A atuação do Diretor [Vilar] foi a única que precedeu a liberação do empenho, não havendo qualquer participação de agente técnico do FNDE no procedimento de aprovação", disse o TCU.
"Apesar de não ter sido possível verificar uma relação direta entre as reuniões realizadas no MEC e no FNDE das quais se teve conhecimento e a liberação de empenhos e a execução de pagamentos para municípios que participaram desses encontros. Constatou-se a existência de ambiente propício no FNDE para a ocorrência de direcionamento de recursos a entes federados sem observância ao princípio da impessoalidade e sem o atendimento a critérios técnicos preestabelecidos", diz o documento do Tribunal de Contas da União.
Ponte e Villar, ao serem procurados por um jornal de São Paulo, não responderam nada. As prefeituras de Centro Novo e Bom Lugar também optaram por não se pronunciarem sobre o assunto.
O ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi exonerado uma semana após o vazamento de um áudio em que ele aparece dizendo que prioriza as demandas de um dos pastores a pedido de Jair Bolsonaro. Ele chegou a ser preso, mas no dia seguinte já tinha sido solto.
Os pastores solicitavam dinheiro em troca de liberações de obras do MEC, de acordo com as denúncias. Eles chegaram a pedir até barra de ouro para um gestor público.
Segundo a nova presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fernanda Pacobahyba, o FNDE manterá prioridade de atender os municípios com processos regulares, "salvo se não tiver interesse público".
O FNDE disse que está alinhando com o MEC e a Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para levantar as informações sobre as obras, empenhos e critérios técnicos "para que sejam tomadas decisões". O órgão informou também, em nota, que aguarda as recomendações e determinações finais do TCU.
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