A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deu o sinal verde, nesta quarta-feira (22), para aprovar o projeto que vem sido nomeado como ‘Super MEI’, que basicamente dobra o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil ao ano, praticamente o dobro do atual.
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A mudança é para dar uma moral para que pequenos negócios cresçam sem perder benefícios, como o direito à aposentadoria e auxílio-doença, além de seguirem dentro da legalidade. Mesmo com a proposta sendo aprovada pela CAS, ela ainda precisa passar por outras etapas para virar lei.
Mudanças
Atualmente, as pessoas que são MEIs podem faturar até R$ 81 mil por ano e pagar uma taxa mensal equivalente a 5% do salário mínimo. Porém com a nova mudança, uma faixa intermediária entre R$ 81 mil e R$ 140 mil é criada, com uma contribuição de 8% do salário mínimo.
Vale ressaltar que, antes de ser aprovado, o texto passou por duas remoções de termos, sendo eles:
- Aumento automático do limite com base na inflação;
- Permissão para que o MEI tivesse dois funcionários (hoje pode ter apenas um).
Segundo o relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tais mudanças foram feitas para evitar impactos nas contas públicas. Ainda assim, ele destacou que o reajuste é necessário pelo motivo do valor estar congelado há 10 anos "A ampliação dos limites pode incentivar a formalização e aumentar a arrecadação no futuro", afirmou o senador.
De acordo com a autora do projeto, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o "Super MEI" vai estimular pequenos empreendedores a se regularizarem e facilitar o acesso a crédito e benefícios.
Próximos passos
Agora a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, caso seja aprovada, seguirá para o plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.
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