Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e mantiveram a idade máxima de 75 anos para a aposentadoria dos magistrados em todo o país.
Na ação, as duas entidades alegavam que a Lei Complementar (LC) 152/2015, que aumentou a idade de 70 para 75, violou as prerrogativas do STF ao jogar no balaio membros do Judiciário de regulação.
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Ao votar, o ministro Luís Roberto Barroso julgou não considerar correta a existência de diferentes idades para a aposentadoria compulsória. Barroso também afirmou que não há indicação na Constituição sobre uma autoridade específica responsável pelo pontapé inicial no processo legislativo.
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