O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23), por unanimidade, que as autoridades que questionarem a vida sexual de vítimas de estupro serão punidas. As penalidades também serão aplicadas para quem tenten desqualificar as vítimas de violência sexual em investigações sobre crimes contra a mulher, inclusive em casos da Lei Mara da Penha.
O STF julgou a ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), movida em 2023 pela procuradora-geral interina Elizeta Ramos. Os ministros consideraram institucional a tentativa de desqualificar mulheres vítimas de crimes sexuais ou de gênero.
“É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de modo que é vedada eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais”, diz texto da decisão.
Os ministros também estabeleceram que sejam anuladas investigações e processos de casos envolvendo crimes sexuais nos quais autoridades, como delegados ou promotores do Ministério Público, questionem a vida sexual pregressa das vítimas com o objetivo de desqualificá-las.
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