O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (28), o julgamento de processos que discutem a responsabilidade das plataformas digitais por postagens feitas pelos usuários.
Na sessão anterior, realizada na quarta-feira (27), os advogados de defesa enfatizaram a importância do Marco Civil da Internet. Eles argumentaram a favor do dispositivo que determina que empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários caso não tomem providências para retirar as postagens após uma ordem judicial.
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Nesta quinta-feira, o STF deve concluir as sustentações orais, ouvir a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dar início à votação.
O que está em jogo
O plenário do STF analisa quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, peça-chave na regulação do ambiente digital no Brasil.
No caso relatado pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal avalia a regra que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por atos ilícitos. O recurso é do Facebook, que tenta reverter uma condenação por danos morais após a criação de um perfil falso na plataforma.
Já o processo relatado pelo ministro Luiz Fux aborda a obrigação de empresas que hospedam sites de monitorar e remover conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial. A ação foi movida pelo Google.
O terceiro caso, relatado por Edson Fachin, analisa a legalidade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do WhatsApp. A ação chegou ao STF por meio de partidos políticos que questionam a medida.
Por fim, a quarta ação avalia se aplicativos podem ter seu funcionamento suspenso em situações de descumprimento de decisões judiciais, especialmente em casos que envolvem a quebra de sigilo em investigações criminais.
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