O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual, também conhecida como 'orçamento secreto'.
O julgamento teve início em 7 de dezembro. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é quem está relatando as ações. Mesmo após assumir o comando da Corte, Weber optou por manter os processos em seu gabinete.
Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência.
Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu de forma temporária os pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.
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