Com o voto favorável da maioria dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Vale ressaltar que a decisão, tomada na tarde desta terça-feira (25), não autorizou a legalização da 'verdinha' no Brasil.
Com a mudança, o porte não é considerado crime, mas o uso de drogas continua sendo visto como algo ilícito, ainda que feito de forma individual. Ou seja, quem tiver essa conduta vai ser penalizado normalmente com as consequências já previstas na legislação, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, só não vai parar atrás das grades.
O voto decisivo foi dado por Dias Toffoli, acumulando 6 votos a favor contra 3 contra. Além dele, Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber também foram favoráveis. Já Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra.
A sessão continua, pois os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não votaram. Porém, mesmo que ambos votem contra a descriminalização do porte da verdinha para uso pessoal, eles não conseguem alterar a decisão final, pois seriam minoria.
Como irão diferenciar um usuário de um traficante?
Apesar da descriminalização da erva, ainda não foi estabelecida uma quantidade específica para diferenciar usuários e traficantes. Para o ministro Dias Toffoli, isso não é suficiente para fazer a distinção entre uma pessoa que está apenas consumindo ou cometendo o crime de tráfico.
Por causa disso, ele votou para que o Congresso Nacional possa estabelecer as medidas para alterar a política de repressão à prática de tráfico de entorpecentes e ao tratamentos dos usuários, alegando priorizar a saúde e recuperação.
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