Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram, nesta quarta-feira (17), os argumentos apresentados pelas partes envolvidas no julgamento da constitucionalidade da lei que busca regular os critérios para a realização de cirurgias de vasectomia e laqueadura, para homens e mulheres
Os ministros receberam representantes de diversas pessoas que defendem os direitos das mulheres, além da Defensoria Pública, antes de emitirem seus votos. Ainda não foi determinada uma data final para o resultado
O caso em questão está envolvido com a análise de partes da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, em resposta a uma ação apresentada pelo PSB em 2018. Essas restrições impactam principalmente as mulheres, principalmente as que não desejam ter filhos.
O texto original estipulava que tanto homens quanto mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se atendessem a certos critérios, incluindo uma idade mínima de 25 anos, ter pelo menos dois filhos vivos, e esperar um período mínimo de 60 dias após a solicitação.
Durante esse intervalo, conforme a lei, homens e mulheres deveriam receber aconselhamento para dissuadir a esterilização precoce. Além disso, a norma exigia a autorização explícita do cônjuge para a esterilização.
Em 2022, a lei 14.443 promoveu mudanças na legislação original sobre o tema. A exigência de autorização para laqueadura foi revogada, e a idade mínima foi reduzida para 21 anos. No entanto, a restrição quanto ao número mínimo de filhos permaneceu.
Durante as argumentações, a advogada Ana Letícia Rodrigues, representando o PSB, argumentou que essas limitações violam os direitos reprodutivos e constituem uma interferência indevida do Estado no planejamento familiar de cada brasileiro.
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