O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que tratou sobre o bloqueio das contas do município de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano. No entendimento da Corte, o embargo é considerado “inconstitucional”.
Na deliberação, o STF diz que a medida do TJ-BA, assinada pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, “viola os princípios da legalidade orçamentária e da separação de poderes”.
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Já o documento da Corte baiana se baseia na alegação de que o município estaria priorizando outras despesas em detrimento do contrato firmado com a empresa autora da ação de cobrança.
O valor bloqueado dos cofres públicos da cidade foi de R$ 855.782,50, feito pela empresa Ferreira Xavier Material Elétrico Ltda., por meio de um pedido de tutela de urgência.
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