As entidades que representam o setor de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar suspender a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determina a proibição das bets e dos jogos online no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alegam que a decisão do governo federal não apresenta justificativa de urgência suficiente para a edição de uma medida provisória. As associações também questionam a mudança nas regras após a regulamentação do setor, aprovada em 2023.
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No documento enviado ao STF, as entidades pedem que as empresas autorizadas continuem funcionando enquanto o Congresso analisa a medida ou até que a Corte julgue as ações relacionadas ao tema. Para as associações, a interrupção imediata pode atingir empresas que já cumpriram as exigências estabelecidas pelo governo.
Entenda
Publicada na última sexta-feira (25), a MP assinada por Lula proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa. A medida também inclui jogos online e cassinos virtuais, como plataformas de jogos do tigrinho.
Além da MP, Lula enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê punições para pessoas que explorarem, operarem ou divulgarem as modalidades proibidas. A medida provisória passa agora pela análise dos parlamentares.
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