Senado aprova compensação de 27 bilhões aos estados pelo ICMS

O relator, Veneziano Vital do Rêgo, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na votação do projeto no Plenário |  Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (04), com 63 votos a favor e apenas 2 contra, o projeto que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, de junho a dezembro de 2022.

O projeto de lei complementar foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário com pedido de urgência. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi o relator e segue agora para a sanção da Presidência da República. O texto prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, é resultado de um acordo entre o governo federal e os estados, após vários deles obterem liminares no STF determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022.

Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à padrão do ICMS (17% ou 18%). O acordo do projeto vale somente para perdas do ICMS na venda de combustíveis.