O deputado estadual Robinson Almeida (PT) sugeriu a ampliação da Lei Anticalote como forma evitar atraso de salários de profissionais terceirizados que prestam serviços ao Estado e garantir a proteção dos trabalhadores.
O Projeto de Lei Nº 23.463/2019 está em tramitação na Assembleia Legislativa e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça para poder ir à votação no plenário.
Pela proposta do deputado Robinson Almeida, a medida deve ser ampliada para os contratos de gestão, garantindo proteção ao trabalhador contratados por Institutos, como o de Gestão e Humanização.
Se a alteração da redação da Lei Nº 12.949 for aprovada pelos deputados, as relações de trabalho e as obrigações contratuais estarão protegidas, garantindo a manutenção da qualidade dos serviços públicos à população.
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