A prefeita de Ribeira do Amparo, Tetti Britto (MDB), terá que promover a nomeação dos dos candidatos aprovados em um concurso público realizado no ano de 2012, após decisão da Justiça. Ela havia anulado as nomeações e determinado a exoneração dos trabalhadores
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A decisão judicial determinou que o decreto assinado no dia 8 de janeiro de 2025 fosse suspenso. Neste caso, os concursados devem ser reintegrados para ocupar os respectivos cargos, até que o caso seja julgado em definitivo.
A Justiça decidiu ainda que a gestão promova o restabelecimento dos vencimentos dos aprovados, desde a data do afastamento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento, além da possibilidade da prática do crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.
O município chegou a promover outras convocações e nomeações. De acordo com a Justiça, o decreto "viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ao determinar a exoneração sumária dos servidores sem a instauração de processo administrativo prévio".
Portanto, tratando-se os impetrantes de servidores efetivos, o ato que torna nula a convocação e posse de servidores e os exonera equivale a uma punição, não prescindindo, pois, da instauração de processo administrativo regular, com oportunidade de ampla defesa e contraditório aos possíveis prejudicados.
Em nota, a Prefeitura disse que a gestora ainda não foi citada ou intimada oficialmente pela Justiça. Ainda de acordo com o documento, o concurso público está suspenso desde 2013 por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, o que inviabiliza qualquer irregularidade na exoneração.
A gestão municipal afirmou após notificação oficial, vai tomar as medidas legais, o que inclui recursos e esclarecimentos à Justiça.
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