O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, apresentado pelo deputado Hermeto (MDB), descartou a classificação de terrorismo como crime nos ataques contra a democracia ocorridos em 8 de janeiro.
O texto ressalta que o crime de terrorismo exige motivações ligadas a xenofobia, discriminação ou preconceito relacionados a raça, cor, etnia e religião, e que não se verifica, como parte essencial do tipo penal, condutas motivadas por razões políticas.
O relatório destaca a falta de possibilidade jurídica de imputar o crime de terrorismo por razões políticas, ressaltando que isso configura a ausência de um elemento essencial ao tipo penal. No entanto, o documento enfatiza que essa consideração não diminui a seriedade dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Apresentado nesta quarta-feira (29/11), o relatório final da CPI possui 444 páginas e 130 pedidos de indiciamento. A Comissão, em andamento na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), investiga os ataques contra a democracia ocorridos em 8 de janeiro.
O texto inclui os nomes dos indiciados, os crimes pelos quais cada um deve responder, de acordo com a visão da CPI, e a evidência da ação criminosa.
Os indiciados são agrupados em quatro categorias principais: aqueles que instigaram a participação nos atos, os financiadores, os omissos e aqueles que estiveram na Praça dos Três Poderes na data, praticando ações violentas para anular o resultado das eleições.
A CPI dos Atos Antidemocráticos, em andamento por nove meses, tornou-se histórica na Casa e no DF. Durante esse período, foram ouvidas 31 pessoas, incluindo ex-ministros, generais, membros da alta cúpula da Polícia Militar do DF (PMDF), da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e figuras-chave da tentativa de golpe, como lideranças e financiadores.
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